Brasil dá importante passo para implementar lei de biodiversidade

O Brasil acaba de sancionar o decreto n° 9.085/2017, que cria o departamento de apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). Este departamento de apoio exercerá a função de secretaria executiva do CGen, o que possibilitará a efetiva aplicação do Marco Legal da Biodiversidade (Lei n° 13.123/2015). O decreto entrará em vigor em 27 de julho de 2017.

O CGen é o órgão público responsável por coordenar e gerenciar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Este acesso terá sua tramitação por meio do Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen). A secretaria executiva do CGen é justamente o órgão responsável por implementar, manter e operar o SisGen.

Portanto, acredita-se que, com a implementação deste novo departamento, o SisGen estará implementado dentro de pouco tempo. Isto possibilitará que empresas cumpram os requisitos legais obrigatórios para ter acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado brasileiros, além de seus aspectos correlatos. Assim, o Brasil estará um passo mais próximo do desenvolvimento sustentável.

Para mais informações sobre o marco legal da biodiversidade, que dispõe sobre as formas de acesso ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado e outras providências associadas, clique aqui.

Leia também em PDF: Newsletter – Lei Biodiversidade 20170724

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The Intellectual Property Review Brasil – 3ª Edição, 2014.

CapaOs principais especialistas de 24 jurisdições explicam as oportunidades para proteção da propriedade intelectual em seus respectivos países, juntamente com os desenvolvimentos recentes mais significativos em todos os aspectos que são únicos para o seu país.

O leitor vai encontrar nesta compilação, que chega em sua 3ª edição, um guia útil para os interessados em proteger sua propriedade intelectual.

O capítulo referente ao Brasil contou com a colaboração dos sócios Gabriel Di Blasi e Paulo Parente Marques Mendes.

Clique aqui para o download TLR e-Book form – Intellectual Property

 

 

 

 

 

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A Moda nos Tribunais | 24 de agosto | Rio de Janeiro

Na quinta-feira, dia 24 de agosto, o sócio Paulo Parente Marques Mendes participará do evento “A Moda nos Tribunais”, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

O evento, que acontece das 9h30 às 18h, terá o tema “Falsificação e pirataria: quais as diferenças e os efeitos na prática”. Parente participará da mesa “Como as Associações da área de PI e as Comissões da OAB/RJ podem contribuir para a Proteção da Indústria da Moda junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e do Combate à Pirataria”, a partir das 16h.

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