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O impacto da Lei Anticorrupção

 (publicado originalmente do Jornal Extra em 10-05-2016)

Por Gabriel Di Blasi

A corrupção afeta negativamente qualquer setor da sociedade – de grandes operações envolvendo propinas e desvios de verba até pequenas corrupções do dia a dia, alguém sempre sairá lesado. Em 2013, o governo federal sancionou a Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas, decorrente de atos contra a administração pública; aprimora condutas dentro de padrões éticos e morais; e estabelece critérios do “programa de integridade” (ou compliance) das empresas.

A Lei Anticorrupção, inserida num contexto mais amplo, adota padrões, que se transformam em medidas concretas, como compelir os franqueadores a reforçar políticas de boas condutas dentro da empresa, de modo a divulgar, controlar e prevenir práticas não desejáveis. O rigor da punição em caso de condutas ilícitas no âmbito da franquia é claro, e as sanções são bastante rígidas.

Embora o franqueador não deva ser responsabilizado pela conduta do franqueado, que constitui empresa autônoma, unidades franqueadas e franqueadora estão sob o mesmo “guarda-chuva” da marca que as representa no mercado. Independentemente de quem cometeu o ato lesivo, a marca sofrerá um dano à sua imagem.

Assim, os operadores do sistema de franquias, incluindo agentes, franqueados e franqueadores, devem ficar atentos não somente às formas como são conduzidas as relações com o governo – sempre de modo a beneficiar a sociedade, como um todo -, mas também à preocupação com prevenção, educação, treinamento e atualização dos franqueados, de forma a criar e aplicar padrões éticos – o que inclui o Código de Ética da Associação Brasileira de Franchising (ABF), evitando riscos de perda do investimento feito no negócio, principalmente em relação à reputação da marca.

Na quinta-feira, dia 12, a Associação Brasileira de Franchising-Rio (ABF Rio) realizará o 5º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial. Além das palestras com especialistas da área, incluindo magistrados, advogados e consultores, serão lançados os livros “Aspectos jurídicos do franchising” e “Franchising: nas linhas e entrelinhas”. Será no Centro de Convenções RB1, na Avenida Rio Branco 1, Salão Mauá, no Centro, das 9h às 18h, e o investimento é de R$ 100 (associados ABF), R$ 200 (não associados) ou R$ 50 (estudantes).

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