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A Agência Brasileira de Cinema (ANCINE), a agência governamental responsável pelo fomento, regulação e fiscalização do mercado audiovisual no Brasil, está conduzindo uma consulta pública a respeito da revisão da regulação a respeito da exploração econômica de obras audiovisuais.

Isto inclui decisões a respeito dos critérios para fins de classificação de obras aptas a atender às obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidos na Lei n°. 12.485 de 2011 e regulamentos.

Nesta fase, a ANCINE procura obter sugestões a respeito da sistematização futura das regras vigentes. Assim, qualquer interessado pode participar no processo e submeter suas contribuições para consideração antes da atualização da regulamentação atual.

A consulta pública da ANCINE a respeito deste tema estará disponível até dia 22 de novembro. Favor nos informar caso deseje submeter alguma sugestão para a agência ou saber mais a respeito da legislação vigente.

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