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Recentemente, a ANVISA promulgou a Resolução 168/2017, que estabelece procedimentos para análise de pedidos de patentes de fármacos. A partir desta resolução, os depositantes de pedidos de patente desta e área técnica terão mais clareza com relação ao procedimento interno nesta agência reguladora.

A ANVISA, ao receber o pedido de patente do INPI, analisará o pedido à luz da saúde pública e decidirá a respeito de sua anuência, mediante decisão fundamentada. O pedido será considerado contrário à saúde pública quando o produto ou processo apresentar risco à saúde, ou seja, quando o produto for ou processo gerar substância cujo uso tenha sido proibido no país.

Além disso, a Resolução estabelece que, quando a agencia reguladora emitir parecer prévio pela não anuência, ou quando for formulada qualquer exigência, o requerente terá um prazo de até 60 dias para se manifestar. Caso não o faça, a ANVISA não concederá a anuência ao pedido de patente. Além disso, o requerente poderá fornecer documentos para subsidiar o exame até o fim do procedimento.

Caso a ANVISA entenda que o pedido de patente é de relevante importância para a saúde nacional, a agência emitirá parecer com fulcro nos requisitos de patenteabilidade. Esta análise será encaminhada ao INPI funcionando como subsídios ao pedido de patente, ou seja, não vincula o entendimento do Instituto para conceder ou não a patente.

Esta Resolução complementa a portaria conjunta promulgada no início deste ano pela ANVISA e pelo INPI. Para mais informações a respeito desta, clique aqui.

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Leiar o arquivo em PDF Newsletter 31 de agosto de 2017



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