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O Brasil acaba de sancionar o decreto n° 9.085/2017, que cria o departamento de apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). Este departamento de apoio exercerá a função de secretaria executiva do CGen, o que possibilitará a efetiva aplicação do Marco Legal da Biodiversidade (Lei n° 13.123/2015). O decreto entrará em vigor em 27 de julho de 2017.

O CGen é o órgão público responsável por coordenar e gerenciar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Este acesso terá sua tramitação por meio do Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen). A secretaria executiva do CGen é justamente o órgão responsável por implementar, manter e operar o SisGen.

Portanto, acredita-se que, com a implementação deste novo departamento, o SisGen estará implementado dentro de pouco tempo. Isto possibilitará que empresas cumpram os requisitos legais obrigatórios para ter acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado brasileiros, além de seus aspectos correlatos. Assim, o Brasil estará um passo mais próximo do desenvolvimento sustentável.

Para mais informações sobre o marco legal da biodiversidade, que dispõe sobre as formas de acesso ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado e outras providências associadas, clique aqui.

Leia também em PDF: Newsletter – Lei Biodiversidade 20170724



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