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Em novembro de 2015, entrou em vigor no Brasil a Lei de Biodiversidade n° 13.123/2015, determinando os termos e condições para o acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado. Entre suas importantes previsões, a lei manteve o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) para gerenciar sua aplicação, que já tinha sido criado na norma anterior.

Em seguida, o poder executivo publicou um decreto para regulamentar a Lei de Biodiversidade, determinando que o CGen criasse e operasse um sistema que permitisse empresas a acessar a biodiversidade brasileira. Este sistema online, chamado de Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), encontrava-se em desenvolvimento desde então.

O CGen recentemente anunciou que o SisGen será lançado em 6 de novembro de 2017. A partir desta data, empresas poderão registrar o acesso à biodiversidade brasileira e reportar acordos de repartição de benefícios, uma importante demanda da Lei de Biodiversidade. Além disso, inicia-se o prazo de um ano para as empresas, instituições e universidades se adequarem ou regularizarem seus pedidos ou acessos à biodiversidade brasileira, conforme determinação da Lei de Biodiversidade.

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