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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou, no dia 11 de abril de 2017, nova Instrução Normativa (nº 70/2017) que versa sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.
 
A Instrução Normativa detalha em seu texto os tipos de contrato que devem ser averbados ou registrados perante o INPI, assim como os documentos e as informações a serem apresentados no pedido de averbação ou registro.
 
A principal novidade da Instrução Normativa é a simplificação do procedimento de averbação ou registro dos contratos de transferência de tecnologia. Com a nova Instrução, a análise do INPI se restringirá ao seu âmbito formal. Deste modo, o Instituto não deverá analisar questões materiais relativas aos contratos, dentre elas o conteúdo de suas cláusulas, como também não deverá examinar os contratos à luz dos limites fiscais, tributários e de remessa de capital para o exterior.
A Instrução Normativa nº 70/2017 entrará em vigor no dia 1º de julho de 2017.
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