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No dia 11 de maio de 2016, o Governo Federal publicou o Decreto nº 8.772, que visa regulamentar e esclarecer previsões contidas na Lei nº 13.123/2015 – a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético – que, por sua vez, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Entre as regulamentações, destacam-se:

• Criação do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN), a fim de gerenciar cadastros de acesso ao patrimônio genético nacional e ao conhecimento tradicional associado;
• Definição de bases da repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies nacionais;
• Regulamentação do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB);
• Definição de sanções administrativas; e
• Fornecimento de regras para a adequação / regularização de atividades realizadas de acordo com a legislação anterior ou atividades em que houve acesso a recursos genéticos nacionais sem autorização.

A legislação anterior requeria autorização prévia ao acesso a recursos genéticos nacionais ou ao conhecimento tradicional associado. A partir de agora, um simples cadastro será suficiente. O mesmo deverá ser realizado, por exemplo, em caso de remessa de material para o exterior, antes da solicitação de qualquer direito de propriedade intelectual, antes da divulgação de resultados científicos, entre outros.

O novo decreto também define bases para repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético nacional ou ao conhecimento tradicional associado. A referida repartição de benefícios poderá ser monetária ou não, e serão isentos de tal pagamento as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais.

Por fim, haverá o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da disponibilização do sistema para realização do cadastro eletrônico (SISGEN), para que atividades realizadas de acordo com a legislação anterior se adequem à nova legislação (realização de cadastro e repartição de benefícios em caso de exploração econômica). Além disso, casos em que houve acesso a recursos genéticos sem autorização prévia poderão ser regularizados dentro do mesmo prazo. Para regularização de pedidos de patente depositados no INPI, o requerente deverá apresentar comprovante de cadastro pelo SISGEN.

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