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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram, no dia 30 de setembro de 2016, a nova Resolução Conjunta PGR-CADE nº 1, que redefine a atuação dos representantes do Ministério Público junto à autarquia.

Até o momento, tal matéria, prevista na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), era regida pela Resolução MPF-CADE nº 01/2009. A nova Resolução traz mais detalhes sobre a atuação do MPF no CADE e a incrementa sua participação junto ao Conselho.

Pela nova regra, o representante do MPF terá, dentre suas atribuições, que atuar no controle das condutas anticoncorrenciais e na prevenção da concentração de mercado, bem como contribuir com soluções eficientes e equitativas na promoção da concorrência.

Ao representante do MPF também serão asseguradas diversas prerrogativas, como as de manifestar-se em todas as espécies de procedimentos, inquéritos e processos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica, bem como nos atos de concentração econômica, podendo inclusive propor a adoção de medida cautelar ou preventiva em tais casos; interpor recurso contra aprovação de ato de concentração econômica; propor a produção de provas nos procedimentos, inquéritos e processos administrativos destinados à imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica; e atuar no desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações contra a ordem econômica e instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

Com essa novidade, a atuação do MPF, conjuntamente com o CADE, se torna mais ativa e bem definida. Espera-se que isto contribua para aumentar ainda mais a qualidade das decisões e a legalidade dos procedimentos do CADE, contribuindo para a promoção da concorrência e do livre-mercado.

 

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