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O julgamento iniciado no dia 28 de abril de 2016 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e retomado no dia 27 de outubro do ano passado julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de números 5062 e 5065, que tratam de questionamentos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e da União Brasileira de Compositores (UBC), em conjunto com outras instituições, em relação às alterações feitas pela Lei 12.853/2013 que modificou a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

 As principais mudanças trazidas com o advento dessa nova lei são: o estabelecimento da obrigatoriedade de publicidade e transparência aos estatutos e regulamentos de arrecadação e distribuição e às formas de cálculo e critérios de cobrança utilizados por parte das associações de gestão coletiva; a supervisão estatal da atividade de arrecadação desempenhada pelo ECAD, o que depende de regulamentação específica; a responsabilização solidária dos dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa; e o estabelecimento de percentuais mínimos de distribuição aos autores e demais titulares de direitos dos valores arrecadados a título de execução pública.

As instituições, como o ECAD e a UBC, alegaram que as modificações violariam diretamente normas e princípios constitucionais referentes ao exercício de direitos essencialmente privados e à liberdade de associação.

Entretanto, o entendimento que prevaleceu foi o de que a regulação estatal do assunto não contraria as liberdades de iniciativa ou de associação nem a propriedade privada, e a lei foi considerada constitucional.

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