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No ano de 2015, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu entrada em uma representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade contra a empresa Uber, sob alegação de prática de concorrência desleal. Em outubro deste ano, entretanto, o conselheiro relator do órgão público arquivou este inquérito administrativo.

Em sua representação, a Câmara alegava que a empresa privada, ao intermediar serviço de transporte individual, deveria ser enquadrada como “atividade de transporte urbano de passageiro individual”. Além disso, esse tipo de serviço deveria ser regulamentado pelo Poder Público Municipal. Considerando o real serviço ofertado pela Uber, na visão da representante, gerariam a prática de concorrência desleal contra aqueles que prestam este serviço de forma regulamentada, em especial os serviços de táxi.

Por sua vez, a Uber declarou ser “apenas uma solução tecnológica que integra motoristas e pessoas que buscam uma alternativa de locomoção”, e não um serviço de transporte individual. Ainda que fosse, alegava que sua atuação não poderia ser considerada como concorrência desleal, devido à assimetria regulatória entre a Uber e os táxis.

Em seu parecer pelo arquivamento, o relator do Cade afirmou que a Uber e outras empresas de redes de transporte (ERTs) devem ser considerados como agentes do mercado plenamente legítimos à luz do direito antitruste até que haja uma posição mais clara dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Com relação, especificamente, à concorrência desleal, afirmou que as alegações não deveriam ser apreciadas pelo Cade, uma vez que o órgão não possui competência para apreciar denúncias de supostas práticas de concorrência desleal, mas apenas de supostas infrações à ordem econômica, das quais, no caso, inexistem indícios. Isto não impediria, entretanto, eventual investigação futura diante de novos indícios de infração à ordem econômica.

A situação da Uber e de aplicativos com a mesma finalidade também está sendo debatida no âmbito do poder legislativo federal. O Senado debateu e aprovou, em 31 de outubro, diversas emendas a uma proposta de lei advinda da Câmara dos Deputados para regular o tema, incluindo, por exemplo, a permissão para cidades fiscalizarem estas empresas, mas não emitirem seus próprios regulamentos. As emendas seguem para a Câmara dos Deputados para deliberação, e os auxiliares do presidente sinalizam que o poder executivo acompanha de perto a votação.

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