Destaques da semana – 26 set. 2014

Opinião – A imagem debaixo de um chapéu de chuva

À saída do julgamento que condenou a três anos e meio de prisão com pena suspensa a ex-ministra daEducação Maria de Lurdes Rodrigues e o secretário-geral do seu ministério, João da Silva Batista, este insurgiu-se por estar a ser interpelado pelos media. Disse com visível irritação: “Tenho direito à imagem e não quero ser filmado”. E seguiu, tapando-se com o seu chapéu de chuva. Mas os jornalistas fizeram tábua rasa do seu pedido e colocaram-no em todos os noticiários. Ele teria mesmo direito a não ser filmado?

Saiba mais em: http://www.asbeiras.pt/2014/09/opiniao-a-imagem-debaixo

 

 

Google responde às acusações de pirataria da News Corp

O Google respondeu ontem às acusações de pirataria feitas pela News Corp, do magnata Rupert Murdoch. Em carta aberta intitulada “Querido Murdoch” e publicada em seu blog, a gigante americana diz que há exageros em relação a seu domínio nas buscas e que “fez muito mais do que qualquer outra companhia para ajudar a combater a pirataria online”.

Saiba mais em: https://br.noticias.yahoo.com/google-responde-%

 

 

Monsanto pode cobrar royalties de plantadores de soja transgênica

A Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) protege tanto o produto, que é objeto direto da patente, quanto o processo ou o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia, englobando todas as características próprias da proteção. O argumento balizou julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (24/9) e, na prática, devolveu à multinacional Monsanto o direito de voltar a cobrar royalties dos plantadores de soja transgênica em todo o Brasil.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2014-set-25/monsanto-cobrar-royalties

 

 

Arbitrabilidade dos litígios sobre direitos da propriedade industrial

O crescente e indiscutível prestígio que alcança, a cada dia, o instituto da arbitragem, como mecanismo adequado para a solução dos conflitos, tem determinado a sua aplicação nos mais diversificados campos do direito.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2014-set-23/paradoxo-corte

 

 

Organização de Propriedade Intelectual quer promover onda de inovação

O secretário-geral da Organização de Propriedade Intelectual da ONU, Francis Gury, expressou ontem (22) que a entidade vai fazer o seu papel para promover uma onda de inovação.

Foi realizada ontem a conferência dos membros da Organização. Gury disse na reunião que a inovação já se tornou um fator importante para o desenvolvimento econômico e para enfrentar os novos desafios no futuro. Segundo ele, estamos enfrentando uma reforma mais profunda especialmente na área de produção, lançamento e consumo de produto cultural.

Saiba mais em: http://portuguese.cri.cn/1721/2014/09/23/1s189696.htm

 

 

CNPq estimula a proteção do conhecimento com nova política de Propriedade Intelectual

As novas regras estimulam a inovação e facilitam as relações entre universidades, empresas e pesquisadores.

Com a publicação da Resolução Normativa Nº 034, de 01 de setembro de 2014, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) estabelece uma nova política de Propriedade Intelectual, com os objetivos de favorecer o desenvolvimento de projetos, estimular a inovação e facilitar as relações entre universidades, empresas e pesquisadores.

Saiba mais em: http://www.cnpq.br/web/guest/noticiasviews/-/jo

 

 

 

Bibliotecas podem digitalizar livro sem autorização, decide corte europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o direito dos autores pode ser flexibilizado em prol do compartilhamento do conhecimento. Por isso, uma biblioteca pode digitalizar uma obra mesmo contra a vontade do detentor dos direitos autorais e disponibilizar essa obra para o público. O documento digitalizado pode até ser impresso ou salvo em cartões de memória pelos leitores, mas, nesse caso, é necessário que seja paga uma quantia ao autor, como se a obra tivesse sido comprada.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2014-set-19/bibliotecas-europa-podem

 

 

Quem protege os direitos de propriedade intelectual de uma obra arquitetônica?

Quando uma obra arquitetônica é objeto de propriedade intelectual? Quem são os titulares dos direitos autorais sobre a obra? Em que consistem, exatamente, esses direitos? Essas questões vêm frequentemente acompanhadas de muitos dilemas e representam um dos debates em aberto da disciplina, considerando não apenas a inovação e criatividade exigida em cada projeto, mas também a crise da concepção do arquiteto como criador/produtor de obras.

Saiba mais em: http://www.archdaily.com.br/br/627429/quem-protege-os-direitos

 

 

Pirataria causa prejuízo de R$ 30 bilhões na economia do Brasil, segundo dados do FNCP

O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNPC), o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e mais 18 entidades que representam parcela significativa da produção industrial brasileira, lançaram nesta terça-feira (16) um manifesto, com uma carta compromisso, a ser entregue aos candidatos a presidente da República e aos cargos do Poder Legislativo.

Saiba mais em: http://acritica.uol.com.br/noticias/manaus-amazonas-amazonia

 

 

Governo Federal institui o Prêmio Nacional de Combate a Pirataria 2014

O Ministério da Justiça instituiu o Prêmio Nacional de Combate a Pirataria – PNCP 2014. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22), consiste em premiar, por categorias, entidades públicas e privadas que se destacaram no enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual.

Saiba mais em: http://noticias.portalbraganca.com.br/economia/economia

 

 

Senadora quer isentar igrejas de direito autoral por músicas tocadas em eventos religiosos

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode ser proibido de cobrar por execuções musicais em eventos religiosos, gratuitos e sem finalidade de lucro. É o que propõe um projeto de lei apresentado em 2011 pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), mas que ainda aguarda definição no Senado.

Saiba mais em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/09/24

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INPI lança o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas

Já está no ar e em pleno funcionamento o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas, espaço virtual criado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em conjunto com o Ministério da Justiça, a Receita Federal e as Polícias Militar e Federal para auxiliar no combate à pirataria de marcas. O Diretório é um projeto do INPI e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, gerido pelo Ministério da Justiça, que consta do Plano Nacional de Combate à Pirataria, tendo por base legal a Resolução nº 1 de 2013  do CNPC/MJ.

 

Segundo o próprio INPI, o Diretório é “disponibilizado para Instituições Públicas com poder de polícia”, sendo “um sistema de informação com o objetivo de otimizar os procedimentos fiscais e administrativos nos casos em que o agente público encontre indícios de falsificação de marca”.

 

Na prática, o Diretório é um grande banco de dados contendo não apenas as informações sobre as marcas, como também dados de contato de titular ou procurador para o caso de retenção de mercadorias suspeitas de contrafação, bem como outras informações que facilitem a identificação de produtos contrafeitos pelas autoridades, tais como:

 

- As variações mais comuns nos produtos contrafeitos (cor, tamanho, peso);

 

- Imagens comparando o produto original com versões contrafeitas;

 

- As formas como os produtos originais chegam no Brasil;

 

-Forma de acondicionamento de originais;

 

- Importadoras autorizadas, etc.

 

O acesso ao Diretório deve ser requisitado pelo titular das marcas ou seu procurador, através do preenchimento e envio de formulários. No momento, não há taxas oficiais envolvidas e o INPI pretende manter este serviço gratuito.

 

 

 

Para mais informações, não hesite em nos contatar:

diblasi@diblasi.com.br

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Tributação e incentivo tecnológico

Por Mellina Mamede Vieira

 

As obrigações decorrentes de aquisição, contratação ou desenvolvimento de propriedade intelectual (PI) são fatos geradores de diversos tributos, já que os direitos de PI são considerados bens móveis disponíveis.

 

Como exemplo, o acréscimo patrimonial por meio de renda ou proventos é fato gerador de Imposto de Renda (IR). Falando-se de PI, isso significa que a cessão/aquisição de uma marca, patente ou know how é considerada renda, bem como o recebimento de royalties são proventos e, portanto, são fatos geradores de IR, na forma do Decreto nº 3.000, de 1999.

 

No que concerne à contratação de PI, há incidência de outros impostos e contribuições relacionados ao pagamento.

 

Para o desenvolvimento de tecnologia, há incentivos fiscais, para a aquisição de tecnologia ou licenciamento, há pesada carga tributária.

 

Pelo licenciamento de marcas, contratação de franchising ou assistência técnica incidirá Imposto Sobre Serviço (ISS), nos termos da Lei Complementar nº 116, de 2003.

 

Além disso, as contratações de PI são fatos geradores de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) na modalidade tecnologia/royalty, por previsão da Lei nº 10.168, de 2000.

 

Pela obtenção de licenças de PI de titulares estrangeiros, a Lei nº 10.855, de 2004, prevê que é devido o pagamento tributário de PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desde que no contrato tais valores não estejam expressamente separados entre royalties e serviços e assistência técnica. Para assistência técnica per se, há incidência de PIS/Pasep e Cofins.

 

Pela operação financeira de pagamento, é recolhido o Imposto sobre Operação Financeira (IOF), previsto no Decreto nº 6.306, de 2007. Tais tributos, quando somados, apresentam carga tributária de mais de 40% sobre os valores a serem pagos, o que pode desestimular as negociações de PI, principalmente entre brasileiros adquirentes e estrangeiros detentores de tecnologia.

 

Pela operação financeira de pagamento, é recolhido o Imposto sobre Operação Financeira (IOF), previsto no Decreto nº 6.306, de 2007.
Tais tributos, quando somados, apresentam carga tributária de mais de 40% sobre os valores a serem pagos, o que pode desestimular as negociações de PI, principalmente entre brasileiros adquirentes e estrangeiros detentores de tecnologia.

 

Não obstante, há legislação nacional que visa ao estímulo do desenvolvimento de tecnologia por meio de incentivos fiscais, como o próprio Decreto nº 3.000 de 1999 que institui alíquota zero de IR decorrente de transações relacionadas à solicitação, obtenção e manutenção de direitos de PI, no exterior e a Lei de 11.196 de 2005, que prevê amortização de IR e redução de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) pelo desenvolvimento de tecnologia inovadora.

 

Em resumo, para o desenvolvimento de tecnologia, há incentivos fiscais, enquanto para aquisição ou licenciamento de tecnologia, há pesada carga tributária.

 

Assim, a tributação pode atuar como uma ferramenta de incentivo ou desincentivo, tanto para aquisição como para desenvolvimento de PI no país.

 

Nesse cenário, a tributação frequentemente é um empecilho para a aquisição de tecnologia de terceiros, seja para finalidade de uso imediato, seja como base para desenvolvimento de novos ou a melhoria de produtos ou serviços existentes, entre nacionais ou brasileiros e estrangeiros.

 

A forte carga tributária incidente em operações de PI onera tanto os titulares e contratantes de tecnologia, como toda a sociedade, que sofrerá os impactos econômicos e financeiros pelos preços dos produtos e serviços do repasse tributário no custo da tecnologia, assim como pelo fluxo/restrição de sua circulação no mercado.
É bem verdade que o incentivo à criação interna de tecnologia traz, de forma proporcionalmente inversa, benefícios diretos ao mercado e à indústria nacional, pela desoneração do custo de operação, entre todos os demais. Entretanto, num panorama onde a cada dia novas tecnologias são lançadas e superadas, o licenciamento e a transferência de direitos podem gerar crescimento e suficiência tecnológica para um país que não mais necessitará desenvolver uma tecnologia já inventada, e poderá se concentrar em legalmente aprimorá-la para a realidade nacional.

 

Igualmente, a importação e a circulação de tecnologia podem proporcionar um mercado equilibrado e que repele a presença de pirataria e importação paralela, por exemplo. Não obstante, o licenciamento de direitos de PI pode sanar problemas resultantes de questões geográficas, e faz chegar às mãos de todos, produtos e serviços que lhes seriam renegados simplesmente por falta de proximidade dos seus titulares e de sua praça de exploração.

 

Por outro lado, além das questões relacionadas ao licenciamento e à cessão de tecnologia, a alta tributação em contratos de assistência técnica pode prejudicar a negociação de treinamento interno especializado por ocasião da presença de técnicos estrangeiros no Brasil para esse fim e, consequentemente, a apreensão de conhecimento tecnológico por profissionais nacionais.

 
O desenvolvimento tecnológico e operacional do país, seja por aquisição ou desenvolvimento de tecnologia, seja por treinamento técnico, melhora a qualidade de vida, proporciona maior opção de produtos e serviços, fomenta a competitividade e, consequentemente os preços, impulsionando soluções técnicas para problemas técnicos no dia a dia das pessoas.

 

Por tudo isso, urge a necessidade de uma reforma tributária no que tange à PI no país, a fim de que haja incentivo ao crescimento tecnológico e de melhor acesso à sociedade, com vistas a evitar o desestímulo de aquisição ou licenciamento de tecnologia no Brasil.
Mellina Mamede Vieira é advogada do Departamento de Contratos do Di Biasi, Parente e Advogados.
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

 

Fonte: Valor econômico 

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The Intellectual Property Review Brasil – 3ª Edição, 2014.

CapaOs principais especialistas de 24 jurisdições explicam as oportunidades para proteção da propriedade intelectual em seus respectivos países, juntamente com os desenvolvimentos recentes mais significativos em todos os aspectos que são únicos para o seu país.

O leitor vai encontrar nesta compilação, que chega em sua 3ª edição, um guia útil para os interessados em proteger sua propriedade intelectual.

O capítulo referente ao Brasil contou com a colaboração dos sócios Gabriel Di Blasi e Paulo Parente Marques Mendes.

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