Posted on:

A Receita Federal pôs em consulta pública a minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital relatados no art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Investidor-Anjo.

 A alteração da Lei Complementar nº 123/2006, promovida pela Lei Complementar nº 155/2016, instituiu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas – os chamados investidores-anjo – efetuarem aportes de capital em pequenas ou microempresas, com fins de incentivo aos investimentos produtivos e às atividades de inovação.

Segundo a IN em consulta pública, o investidor-anjo poderá receber das seguintes formas a remuneração oriunda do aporte realizado:

• periodicamente, de acordo com sua participação nos resultados da sociedade em que o capital foi aportado;
• pelo ganho na alienação do investimento; e
• pelo resgate do valor aportado, decorrido o prazo contratual.

 Os interessados têm até o dia 20 de janeiro para opinar na Consulta Pública, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” na página virtual da Receita Federal. Na mesma seção também é possível acessar o texto integral da minuta.

 Para mais informações, não hesite em nos contatar: diblasi@diblasi.com.br

Acesse a versão em PDF.



Our Offices