Publicado em:

No dia 31 de maio de 2016, o INPI publicou a Resolução nº. 166, que dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca. Na presente resolução, o INPI determinou a apostila padrão para todos os pedidos deferidos a partir de 23 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos:

“A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº. 9279, de 14 de maio de 1996.”

Aqueles registros que foram apostilados antes da vigência da Resolução nº. 166 terão suas apostilas mantidas e não receberão a apostila padrão. Da mesma forma, aqueles que não receberam apostila serão mantidos sem qualquer apostilamento mesmo quando da emissão da segunda via do certificado ou prorrogação do registro. Isso significa que a segurança jurídica dos direitos adquiridos de daqueles titulares continua garantida.

Por outro lado, os recursos administrativos interpostos contra indeferimento parcial, bem como os requerimentos de nulidade administrativa decorrentes de ato de apostilamento que ainda estão pendentes de análise, serão decididos aplicando-se o padrão de apostila constante da nova Resolução nº. 166.

A nova resolução revoga a Resolução nº. 161, promulgada em 18 de fevereiro de 2016, que dispunha sobre a regulamentação do apostilamento em registro de marca em todos os registros, inclusive naqueles concedidos antes da entrada em vigor da Resolução.

Para mais informações não hesite em nos contatar: diblasi@diblasi.com.br



Nossos escritórios